Notícias - Atividade do MP

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Abuso de poderes; decisão em recurso | Ministério Público na Comarca de Porto EsteAbuso de poder; presidente de junta de freguesia; desafectação de caminho do domínio público; decisão em recurso | Ministério Público no Juízo Local Criminal de LousadaPor acórdão datado de 12.09.2018, o Tribunal da Relação do Porto julgou…
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Maus tratos; Pronúncia | Ministério Público na Comarca do PortoMaus tratos; pronúncia; factos praticados em lar de infância e juventude | Ministério Público no DIAP - secção de Vila do Vila Nova de GaiaPor decisão datada do dia 12 de outubro de 2018, o Juízo de Instrução Criminal do Porto decidiu pronunciar os…
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Homicídio qualificado tentado; violação agravada; decisão em recurso | Ministério Público na Comarca do PortoHomicídio qualificado na forma tentada; violação agravada; decisão em recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça | Ministério Público no Juízo Central Criminal de Vila Nova de GaiaPor acordão proferido no dia 04.10.2018, o Supremo…