Notícias - Atividade do MP

® Despacho n.º 50/2011 do Procurador-Geral Distrital do Porto Crime de Violência Doméstica | Retirada de bens da vítima da residência | Oposição do agressor | Ministério Público | Intervenção da autoridade policial.O artº 21º, nº 4, Lei nº 112/2009, de 16/09, dispõe que “…à vítima é reconhecido o direito a…
® Informação elaborada na Procuradoria-Geral Distrital do Porto Art. 21.º, n.º 4, da Lei n.º 112/2009, de 16-09; possibilidade de retirada de bens móveis pelas vítimas, da casa de morada de família, quando a tal se oponha o cônjuge ou companheiro. Procedimento a adoptar. Informação elaborada na Procuradoria-…
® Informação elaborada na Procuradoria-Geral Distrital do Porto Patrocínio dos trabalhadores e seus familiares fora da jurisdição laboral. Informação elaborada na Procuradoria-Geral Distrital do Porto. Autor: Dr. Fernando Valério Pinto (Procurador-Geral Adjunto). Verinformação 1.º - Ver despacho do Procurador…
® Despacho n.º 49/2011 do Procurador-Geral Distrital do Porto Apresentação de detidos. Turnos de fim-de-semana. Magistrado titular. Pelo meu despacho nº 3/10, de 07-01-2010, a seu tempo publicitado, foram definidas regras de procedimento com o objectivo de tornar ágeis e articuladas as acções dos diversos…
® Informação n.º 61/2011 do Procurador-Geral Distrital do PortoDivulgação e indicação de peritos acreditados pelo IGAC - Inspecção Geral das Actividades Culturais, para a realização de Exames Periciais no âmbito do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Publicam-se as conclusões de um trabalho…
® Despacho n.º 47/2011 do Procurador-Geral Distrital do PortoPatrocínio dos trabalhadores e seus familiares fora da jurisdição laboral. Competência do Ministério Público.Nos termos do artigo 58º, nº 1, al. a) do Estatuto do Ministério Público, os Senhores Magistrados deverão ter em atenção e seguir os…
® Informação elaborada na Procuradoria-Geral Distrital do Porto Suspensão provisória do processo. Processo sumário. Registo e autuação. Processo inominado. Violência doméstica. Interpretação do artigo 281º, nºs 1 e 6, do Código Penal.Informação elaborada na Procuradoria-Geral Distrital do Porto. Autor: Dr.…
® Parecer elaborado pela Sra. Procuradora-Coordenadora do TEP do PortoVideoconferência. Compatibilização dos sistemas dos Tribunais com os da D.G.S. Prisionais. Ver parecer