O Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais
Descrição
A área de jurisdição da Procuradoria da República Administrativa e Fiscal do Norte abrange um conjunto de Procuradorias Administrativas e Fiscais de 1.ª instância que exercem a jurisdição sobre um conjunto de municípios que formam uma área geográfica, nas quais o Ministério Público exerce poderes de representação do Estado, de defesa da legalidade, de tutela de interesses públicos especialmente relevantes, de proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos perante a Administração Pública e de defesa dos interesses difusos ou coletivos.
Estas Procuradorias junto aos Tribunais Administrativos Fiscais compreendem duas secções, uma de contencioso administrativo e outra de contencioso tributário.
Existem quatro Procuradorias na região Norte: