Fraude fiscal; recebimento indevido de vantagem; outros; Acusação| Ministério Público na Comarca do Porto (1.ª secção DIAP Regional)

Fraude fiscal; recebimento e oferta indevidos de vantagem; abuso de poder; crimes praticados no exercício de funções de administrador de insolvência | acusação | Ministério Público na Comarca do Porto (1 secção DIAP Regional)

Por despacho de 18/9/2026, o Ministério Público no DIAP Regional do Porto deduziu acusação contra 11 arguidos, dos quais 6 sociedades, imputando-se ao arguido, administrador de insolvência, a prática de cinco crimes de fraude fiscal, quatro crimes de recebimento indevido de vantagem e oito crimes de abuso de poder; um outro arguido, filho daquele, foi acusado da prática de um crime de recebimento indevido de vantagem, crime também imputado às sociedades geridas por estes dois arguidos; os demais arguidos e sociedades, adquirentes de imóveis em processos de insolvência, foram acusados da prática de crimes de oferta indevida de vantagem.

De acordo com a acusação, em causa está a atuação do arguido administrador de insolvência em duas vertentes:

- por um lado, atuando enquanto representante de facto de duas sociedades, na prática de sucessivos atos de fraude fiscal, entre os anos de 2018 e 2022, através da circularização de faturação falsa entre a sua atividade em nome individual e a atividade empresarial daquelas empresas, permitindo-lhe a obtenção de dividendos em sede de IRS no valor global de €473.465,60;

- por outro lado, é-lhe imputada a obtenção de vantagens patrimoniais indevidas no âmbito da sua atividade enquanto administrador de insolvência, que lhe foram proporcionadas pelos arguidos e sociedades adquirentes de imóveis em processos de insolvência, através da venda de outros imóveis a preços inferiores aos de mercado às sociedades geridas por aquele arguido administrador de insolvência.

Nesta parte, Ministério Público sustenta que o arguido administrador de insolvência, no âmbito de 13 processos de insolvência, cuja venda de imóveis ocorreu entre os anos de 2016 e 2022, pretendendo beneficiar os arguidos adquirentes desses imóveis, atuou em violação de deveres funcionais, entre os quais os atos de submeter as vendas de imóveis na modalidade de propostas em carta fechada em detrimento do leilão eletrónico, a fixação de valores de venda inferiores ao valor de mercado, a não publicitação de anúncios de venda, a não prestação de informações aos restantes interessados, nem resposta a pedidos de outros interessados para exibição dos imóveis, beneficiando, sempre, os arguidos e respetivas sociedades adquirentes de tais imóveis nesses processos.

Paralelamente, em ordem a manter o clima de permeabilidade e de favor, estes três arguidos adquirentes de imóveis e respetivas sociedades que geriam, ao longo dos anos de 2016 a 2022, venderam ao arguido administrador de insolvência, ao seu filho e às sociedades destes, 5 imóveis a preços inferiores ao valor de mercado, proporcionando-lhes vantagens patrimoniais indevidas no valor global de €232.727,43.

O Ministério Público formulou Pedido de Indemnização Civil em representação do Estado Português quanto ao valor de impostos subtraído ao Estado, no valor de €473.465,60.

Mais formulou pedido de perda de vantagens da atividade criminosa abrangendo, também, o valor de impostos subtraído e, ainda, o valor da vantagem auferida pelo arguido administrador de insolvência com a aquisição dos imóveis a preços inferiores ao de mercado, no valor global de €232.717,43.

Por fim, depois de apurado o património incongruente de cinco arguidos, entre eles o administrador de insolvência, o Ministério Público liquidou o montante global de € 3.136.450,50 como devendo ser declarado perdido a favor do Estado, por constituir vantagem de atividade criminosa. 

NUIPC 329/20.1T9VNG