Fraude na obtenção de subsídio; branqueamento; Acusação| Ministério Público na Comarca do Porto (1.ª secção DIAP Regional)

Fraude na obtenção de subsídio; candidaturas a projetos de fundos europeus com recurso a faturação falsa; dissipação de vantagens | acusação | Ministério Público na Comarca do Porto (1.ª secção DIAP Regional)

Por despacho de 22/10/2026, o Ministério Público no DIAP Regional do Porto deduziu acusação contra 10 arguidos, dos quais 2 sociedades, imputando, a todos, a prática dos crimes de fraude na obtenção de subsídio e de branqueamento.

Em causa a atuação de 10 arguidos, entre os quais duas sociedades, configuradora dos crimes de fraude na obtenção de subsídio e branqueamento.

Nos termos da acusação, os arguidos, agindo concertadamente entre si, e através da constituição de duas sociedades, ambas com sede na Maia, candidataram-se a dois projetos de fundos europeus – um a cargo da entidade gestora Turismo de Portugal, IP, e outro do IAPMEI - cujos valores receberam e integraram no património pessoal.

Para o efeito, os arguidos constituíram outras sociedades, três delas com sede em Espanha, Irlanda e Albânia, e usaram sociedades já constituídas por alguns deles, através das quais sustentaram um circuito de faturação fictícia que foi usada pelas sociedades candidatas, para comprovar os gastos e suportar os pedidos de reembolsos; paralelamente, de forma a cumprir as condições dos contratos, os arguidos ainda ficcionaram reforços de capital das sociedades candidatas, fazendo crer às entidades gestoras que dispunham de capitais próprios para suportar as despesas não contempladas no financiamento.

Tais atividades foram executadas entre os anos de 2010 e 2013, e geraram vantagens patrimoniais indevidas no valor global de €1.265.755,78 (total dos financiamentos concedidos), valor que o Ministério Público requereu que fosse declarado perdido a favor do Estado.

O Ministério Público requereu, ainda, a condenação dos arguidos em penas acessórias de privação do direito a subsídios ou subvenções.

NUIPC 1/18.2TELSB