Falsas declarações produzidas em procedimento concursal para preenchimento do cargo de Diretor de Centro Distrital da Segurança Social; acusação | Ministério P [...]

Por despacho de 22.07.2024 o Ministério Público no Diap Regional do Porto (1ª secção) acusou uma arguida pela prática do crime de falsas declarações. 

De acordo com a indiciação, no âmbito de um procedimento concursal para preenchimento do cargo de Diretor da Segurança Social num Centro Distrital da zona norte, promovido no ano de 2021, a arguida, candidatou-se ao lugar instruindo a candidatura com uma declaração (requisito legal de admissão ao concurso) na qual afirmou não se encontrar em situação de incompatibilidade/impedimento para o exercício do cargo. 

Todavia, a arguida sabia que essa declaração não correspondia à verdade, por estar abrangida por impedimento de estabelecer qualquer relação de vinculação a título de emprego público até ao ano de 2028, em consequência de Acordo de Extinção do Vínculo de Emprego Público que assinara no ano de 2014, ao abrigo do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes, e que lhe concedeu a inerente compensação monetária.

Fruto desta declaração, a sua candidatura foi admitida, culminando com a nomeação para o cargo, que exerceu durante os anos de 2021 e 2022.

O Ministério Público requereu o perdimento a favor do Estado das remunerações auferidas pela arguida com a sua nomeação, em consequência daquela declaração.

NUIPC 556/22.7T9VRL