Publicação de notícias sobre investigação criminal sujeita a segredo de justiça por órgão de comunicação social; violação de segredo de justiça; instauração de inquérito | Ministério Público no Diap da Comarca do Porto (Porto, 3.ª secção)

No dia de hoje foi instaurado inquérito no Diap da Comarca do Porto (Porto, 3.ª secção) para investigar a prática de factos eventualmente integradores do tipo legal de crime de violação de segredo de justiça, previsto pelo artigo 371.º do Código Penal, tendo em conta a publicação, nos dias 13, 14, 16 e 17 de Agosto de 2018, de notícias sobre a investigação levada a cabo noutro inquérito.

Este inquérito, objecto das referidas notícias, também a correr termos no Diap da Comarca do Porto (Porto, 12.ª secção), incide sobre a prática de factos susceptíveis de integrar os crimes de corrupção activa e passiva, tráfico de influência e oferta ou recebimento indevido de vantagem, tipificados pela Lei nº 50/2007, de 31.08, encontrando-se submetido ao regime de segredo de justiça.