Violação de segredo de justiça; inquérito sujeito ao regime de segredo de justiça; acesso de jornalistas ao teor de despachos proferidos e subsequente cobertura jornalística de diligências ali determinadas; acusação | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Guimarães, 1.ª secção)

No dia 10.03.2020, o Ministério Público no Diap da Procradoria da República de Braga (Guimarães, 1.ª secção) acusou três arguidas, jornalistas, imputando-lhes a prática de um crime de violação de segredo de justiça.

O Ministério Público considerou indiciado que as jornalistas ficaram conhecedoras, por modo não apurado, do teor de despachos que determinaram a detenção de suspeitos e a realização de buscas, proferidos em inquérito que, sujeito a segredo de justiça, corria termos no Diap da Procuradoria da República de Braga (Guimarães, 1.ª secção).

E mais considerou indiciado que de posse destas informações, no dia 14.06.2018 duas das arguidas deslocaram-se para o local onde as buscas decorreram, em Vila Verde, Braga, fazendo a cobertura jornalística do que ia sucedendo para emissão televisiva, com filmagem do local e das pessoas envolvidas, nomeadamente de uma suspeita que participava na diligência; e ainda que no dia seguinte, as três arguidas elaboraram e gravaram peça jornalística publicada no site do órgão de comunicação social para que trabalhavam, contendo filmagens dos agentes policiais e da suspeita, bem como referências a factos e a elementos de prova contidos no inquérito em investigação.