Violação de regras urbanísticas; condenação; decisão em recurso | Ministério Público na Comarca de Braga

Violação de regras urbanísticas; demolição de construções na área de proteção da Albufeira da Caniçada; condenação; decisão em recurso | Ministério Público na Comarca de Braga

Por acórdão datado de 27.01.2026, o Tribunal da Relação de Guimarães confirmou, na quase globalidade, o acórdão proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga [Braga, Juízo Central Criminal – Juiz 3], não transitado em julgado, o qual julgou parcialmente procedente a acusação deduzida pelo Ministério Público e condenou 12 arguidos por crimes de falsificação ou contrafação de documento agravado, violação de regras urbanísticas, violação de regras urbanísticas por funcionário, violação de regras urbanísticas por titular de cargo político e prevaricação de titular de cargo político.

O Tribunal da Relação manteve ainda a condenação de um dos arguidos numa pena de prisão efetiva, que fixou em cinco anos e nove meses.

Nos termos do acórdão os factos sucederam no período de 2009 a 2017, na freguesia de Lordelo, concelho de Vieira do Minho, e reportam-se à construção de três habitações unifamiliares, à ampliação de duas outras, e à construção de muros de vedação em betão, em qualquer caso na área envolvente da Albufeira da Caniçada, violando normas legais de condicionante urbanística, nomeadamente o Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada, e procedimentos de intervenção imperativa de autoridades administrativas, nomeadamente a Agência Portuguesa do Ambiente e da Entidade Regional do Norte da Reserva Agrícola Nacional.

Como foi dado como provado, estando os terrenos em zona de proteção onde estava interdita a construção de novas edificações, sendo apenas permitidas obras de limitada ampliação ou alteração de edificações existentes, foi simulada a pré-existência nos terrenos de construções que nunca lá existiram ou não existiram com aquelas dimensões. 

O Tribunal decretou a demolição de todas as obras efetuadas em desrespeito das normas legais.

NUIPC 2529/15.7T9BRG