Por despacho de 27.08.2021, o Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Vila Verde, 1.ª secção) deduziu acusação contra um arguido, imputando-lhe a prática de um crime de violação de regras urbanísticas.

Descreve o Ministério Público que nos anos de 2017 e 2018, em Valdosende, Terras de Bouro, em terreno sujeito às servidões e restrições decorrentes do Plano de Ordenamento da Barragem da Caniçada, do regime legal da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional, entre outros, promoveu várias edificações -reconstrução e ampliação de uma habitação, construção de vários muros, de uma piscina rectangular, de garagem semi-enterrada e de anexos-, sem sujeição a qualquer processo de legalização prévia, de resto condenado ao insucesso, se pedido, atentas as condicionantes urbanísticas do local.

O arguido requereu a abertura de instrução.