Violação de normas de execução orçamental; obras sem inscrição e dotação orçamental; acusação | Ministério Público no Diap da Comarca de Aveiro (St.ª M.ª da Feira, 2.ª secção)

No dia 30.10.2015, o Ministério Público no Diap da Comarca de Aveiro (St.ª M.ª da Feira, 2.ª secção), deduziu acusação contra cinco arguidos, todos parte do executivo da junta de freguesia de S. Pedro de Castelões, Vale de Cambra, nos anos de 2009 a 2013, imputando a cada um deles a prática de um crime de violação de normas de execução orçamental.

De acordo com a acusação, os arguidos, enquanto membros do executivo da junta de freguesia, no ano de 2013, assumiram compromissos financeiros no montante de €83 655,70, que excediam os fundos disponíveis no orçamento da autarquia e que não estavam sequer inscritos no mesmo, com dotação igual ou superior ao cabimento e ao compromisso.