Tráfico de influências; suposta capacidade para influenciar procedimento concursal de autarquia; acusação | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção)

Por despacho de 30.01.2023, o Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção) deduziu acusação contra duas arguidas imputando a ambas a prática do crime de tráfico de influências (dois crimes a uma, um a outra).

O Ministério Público considerou indiciado que uma das arguidas, assistente operacional da câmara municipal de Braga, no período de Maio a 17.07.2020, se ofereceu à outra arguida para dar uma ajuda no procedimento concursal para assistente operacional promovido pelo município de Braga, a que a filha desta última era oponente; e que esta arguida, seguindo as instruções da primeira para a dita ajuda, colocou €400 num envelope, juntou os dados da sua filha, fechou-o e entregou-o à primeira arguida, para que esta tratasse então do assunto;

Descreve a acusação que a primeira arguida fez sua tal quantia, sem que a filha da segunda arguida tivesse qualquer benefício, uma vez que foi excluída do procedimento coincursal na prova de conhecimentos.

Está ainda indiciado que a mesma primeira arguida, em Abril de 2020, endereçou mensagem escrita para outra conhecida sua, cuja filha era interessada em emprego de assistente operacional no município de Braga, dizendo que estava em curso o procedimento concursal das escolas, que se chegasse à frente e metesse €300 num envelope para dar a quem tinha a lista; e que não esperasse que depois era tarde, que mais valia dar naquela altura para que a sua filha ficasse com um emprego garantido para a vida. Mas que esta conhecida da primeira arguida, ficou também indiciado, não entregou qualquer quantia.

NUIPC: 3526/20.6T9BRG