Relatório Anual 2023

Relatório Anual 2023

Relatório anual da Procuradoria-geral regional do Porto relativo ao ano judicial de 2023

A Procuradoria-geral regional do Porto publica o relatório anual 2023, da atividade do Ministério Público dos Tribunais da Relação do Porto e de Guimarães, do Tribunal Central Administrativo do Norte, e das comarcas (Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Porto Este, Viana do Castelo e Vila Real) e tribunais administrativos e fiscais (Aveiro, Braga, Mirandela, Penafiel e Porto) que a integram.