Patrocínio dos trabalhadores e seus familiares fora da jurisdição laboral.

Informação elaborada na Procuradoria-Geral Distrital do Porto.
Autor: Dr. Fernando Valério Pinto (Procurador-Geral Adjunto).

Verinformação

1.º - Ver despacho do Procurador-Geral da República de 10-10-2011;

2.º - Ver despacho do Procurador-Geral Distrital do Porto n.º 47/2011, de 15-09-2011.