Por despacho de 06.09.2022, o Ministério Público no Diap Regional do Porto (1.ª Secção CEFCV) determinou o arquivamento do inquérito instaurado na sequência de uma denúncia apresentada por uma associação local, versando a tramitação do processo de licenciamento para construção de hotel sobre cordão dunar na Praia da Memória, Matosinhos.

Após a realização de múltiplas diligências investigatórias, face aos elementos recolhidos, concluiu o Ministério Público não ser possível afirmar, com a certeza indiciária necessária, que a atuação imputada aos denunciados se tenha conduzido pela vontade de desobedecer a formalismos legais que lhes era exigível, em função da sua categoria funcional, e que a mesma tenha sido condicionada pela intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo, ou de causar prejuízo a outrem.

Esta conclusão assentou na existência de entendimentos jurídicos opostos das entidades administrativas no tocante à inclusão ou exclusão da área em causa como REN.