Processo Cível - Valentim dos Santos Loureiro contra o Estado Português
Processo Cível n.º 618/07.0TVPRT do 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Gondomar, Valentim dos Santos Loureiro contra o Estado Português | Confirmação | Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13-09-2011.
O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 13-09-2011, já transitado em julgado, manteve a decisão proferida na primeira instância de absolvição do Estado Português de todos os pedidos contra si apresentados pelo cidadão Valentim Loureiro, cuja pretensão assentava na alegação de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência de medida de coação suspensiva da sua qualidade de Presidente do Conselho de Administração da sociedade “Metro do Porto, SA”, que lhe havia sido fixada em Inquérito Criminal posteriormente arquivado sem dedução de acusação.