Prevaricação; violação de regras urbanísticas; falsas declarações; deferimento de licenciamento de construção com base em documentos não condizentes com a realidade; acusação | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Viana do Castelo (Viana do Castelo, 1.ª secção)

Por despacho datado de 07.11.2019, o Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Viana do Castelo (Viana do Castelo, 1.ª secção) deduziu acusação contra três arguidos, à data dos factos presidente, vice-presidente e chefe de divisão de urbanismo e planeamento, da câmara municipal de Valença; imputou ao primeiro a prática de um crime de prevaricação, ao segundo de um crime de falsas declarações e ao terceiro de um crime de violação de regras urbanísticas.

O Ministerio Público considerou indiciado que no ano de 2013 o arguido vice-presidente da câmara, pretendendo construir um telheiro em terreno baldio adjacente à sua propriedade, apresentou um pedido de licenciamento de construção, usando uma planta que não correspondia à realidade para sustentar que o terreno de implantação da construção era de sua pertença; mais indiciou que mesmo sabendo não pertencer ao arguido requerente o terreno em causa, o arguido chefe de divisão de urbanismo e planeamento exarou no processo informação considerando que o pedido estava conforme os parâmetros urbanísticos e formulou proposta de decisão no sentido da aprovação e o arguido presidente da câmara deferiu o projecto de construção apresentado.