No dia 11.06.2019, o Ministério Público no DIAP da Comarca de Aveiro (Aveiro, 1.ª Secção) deduziu acusação contra dezassete arguidos, entre os quais o Presidente e Vice-Presidente do Município, duas vereadoras, o Presidente e Vice-Presidente da Assembleia Municipal e ainda 10 Membros da Assembleia Municipal por terem, através das suas actuações, vinculado a Câmara e a Assembleia Municipais a uma proposta e a uma deliberação de orçamento de receitas contrária ao estabelecido na Lei do Orçamento de 2017, à qual estavam obrigados a dar execução e a cumprir.

Imputa-se aos arguidos terem actuado conscientes de que com essa conduta empolavam as receitas no valor de 1.424.081,33€ e que daí poderia resultar um prejuízo para a autarquia, traduzido no aumento do passivo camarário, caso as receitas orçamentadas não se concretizassem.

O Ministério Público formulou ainda um pedido de perda de vantagens indevidamente obtidas no referido montante.