Prevaricação por titular de cargo político; contratação pública sem observância de qualquer procedimento; favorecimento patrimonial de empresários; acusação | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga [Braga, 1.ª secção]

Por despacho datado de 27.10.2023, o Ministério Público deduziu acusação contra uma arguida e um arguido, respectivamente presidente e tesoureiro de junta de união de freguesias do concelho de Braga, de 2013 a 2021, imputando a cada um deles a prática de dois crimes de prevaricação por titular de cargo político.

Deduziu ainda acusação contra dois outros arguidos, empresários, ambos com desempenho de funções, em parte do referido período, como deputados da assembleia de freguesia da mesma união de freguesias e um deles, ainda, genro da arguida, imputando a cada um deles a prática de um crime de prevaricação por titular de cargo político.

O Ministério Público considerou indiciado que pelo menos a partir de Outubro de 2013, a arguida presidente e o arguido tesoureiro, visando beneficiar economicamente os outros dois arguidos, endereçaram-lhes convites a contratar tendo em vista o fornecimento de bens e serviços à autarquia, o que fizeram sem observância de qualquer procedimento estipulado, limitando-se a fazê-lo verbalmente, sem qualquer formalização, sequer posterior, nem submissão à apreciação do executivo da junta de freguesia ou da assembleia de freguesia.

Concretiza ainda a acusação que, na sequência desta conduta, a um dos arguidos empresários foram pagos €144 617,58, entre 2013 e 2019, e a outro €36 876,88, entre 2013 e 2016.

NUIPC 82/19.1T9BRG