Prevaricação por titular de cargo político; licenciamento de obra particular em área da Reserva Agrícola Nacional violando o respectivo regime; acusação | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção)

No dia 05.07.2021, o Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção), deduziu acusação contra três arguidos e uma arguida imputando àqueles e a esta a prática, em co-autoria, de um crime de prevaricação por titular de cargo político.

De acordo com a acusação, à data dos factos um dos arguidos era presidente da câmara municipal de Terras de Bouro, outro era o chefe da divisão de planeamento, urbanismo e ambiente e o terceiro desempenhava funções de técnico superior nesta divisão; a arguida era munícipe de Terras de Bouro interessada na construção de uma habitação na freguesia de Balança, daquele concelho, para o que deu entrada nos serviços da câmara, no ano de 2010, a processo de licenciamento de obras particulares.

Considerou o Ministério Público indiciado que arguidos e arguida sabiam que a área de implantação da habitação cujo licenciamento de construção estava a ser pedido violava norma expressa e imperativa do regime da Reserva Agrícola Nacional; mas que, agindo todos de forma concertada, a arguida deu entrada ao pedido e o arguido presidente da câmara municipal, por decisões de Setembro e Dezembro de 2010, acolitado por pareceres favoráveis prestados pelos restantes arguidos, deferiu o licenciamento.