Prevaricação; procedimento concursal para contratação de técnicos autárquicos; favorecimento de candidatos; acusação; pronúncia | Ministério Público no DIAP de Viana do Castelo (Viana do Castelo, 1.ª secção)

Por despacho proferido no dia 11.02.2016, o tribunal da secção de instrução criminal da Instância Central da Comarca de Viana do Castelo pronunciou duas arguidas pela prática de dois crimes de prevaricação e um arguido também pela prática de um crime de prevaricação.

Os factos remontam ao ano de 2010 e à abertura de procedimentos concursais pela Câmara Municipal de Caminha para contratação por tempo determinado de técnicos superiores e assistentes técnicos.

Segundo a acusação, cuja factualidade foi agora confirmada pelo despacho de pronúncia, uma das arguidas, presidente à data da Câmara Municipal de Caminha, promoveu a abertura dos concursos com o objectivo de, na sequência dos mesmos, integrar nos quadros da autarquia pessoas determinadas e previamente escolhidas, orientando o procedimento concursal com esse objectivo.

Ainda de acordo com a acusação, o favorecimento dos candidatos escolhidos foi logrado pela notação atribuída às entrevistas pelos outros dois arguidos -um deles vice presidente da câmara- à entrevista, salientando-se que a esta não assistiu quem quer que fosse nem dela ficou qualquer registo em suporte vídeo, audio ou documental escrito.