Prevaricação; decisão de pronúncia | Ministério Público na Comarca de Braga

Prevaricação; adequação de concurso público ao perfil de candidata; decisão de pronúncia | Ministério Público na Comarca de Braga (Juízo de Instrução Criminal – J2)

Por decisão proferida no dia 24.09.2019, o Juiz de Instrução Criminal de Braga pronunciou para julgamento por Tribunal Colectivo quatro arguidos, imputando-lhes a prática de um crime de prevaricação.
Recorda-se que os factos respeitam ao procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau do município de Vila Verde – Chefe de Divisão Financeira – ocorrido no ano de 2009.
De acordo com a decisão de pronúncia, tal como o Ministério Público na acusação pública, também o Tribunal considerou indiciado que um dos arguidos, à data vice-presidente, com a colaboração dos demais que constituíam o júri do procedimento concursal, beneficiou a candidata a quem pretendia entregar o referido lugar.