Prevaricação de titular de cargo político; vereador; licenciamento de obra particular; falsificação; arquitecto; projecto com afirmações desconformes da realidade; acusação | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção)

Por despacho datado do dia 09.03.2020, o Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção) deduziu acusação contra dois arguidos imputando

• a um, por factos praticados enquanto vereador da câmara municipal de Fafe, a prática de um crime de prevaricação de titular de cargo político;
• a outro, arquitecto, por factos praticados no exercício desta profissão, a prática de um crime de falsificação.

O Ministério Público considerou indiciado que o arguido vereador, no exercício das suas funções na Câmara Municipal de Fafe, com intenção de beneficiar a requerente num processo de licenciamento de obras particulares, despachou em tal processo nos anos de 2015 e 2016, no sentido de a considerar titular de direito que lhe conferia a faculdade de realizar as obras de fundo que pretendia levar a efeito, apesar de saber que a referida requerente era mera arrendatária do local onde pretendia efectuar as obras e que o senhorio lhe negou consentimento para as mesmas e se opôs no processo de licenciamento à sua realização.

Mais indiciou que o arguido arquitecto, para que a que a requerente aparentasse no referido processo de licenciamento titularidade do direito a realizar a obra pretendida, fez constar, na memória descritiva e justificativa e na memória de adequabilidade que juntou ao processo de licenciamento, que à referida requerente assistia o dito direito por força do contrato de arrendamento, bem sabendo que tal não correspondia à verdade.

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