Prevaricação de titular de cargo político; contratação de serviços de representação judicial; acusação | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção)

Por despacho de 24.11.2022, o Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção) deduziu acusação contra três arguidos, imputando-lhes a prática de um crime de prevaricação de titular de cargo político.

Indiciou o Ministério Público que dois dos arguidos, presidente e vereador da Câmara Municipal de Vieira do Minho, conluiados com o terceiro arguido que tinham o intuito de beneficiar por com ele manterem afinidade político-partidária, decidiram contratar este para prestação de serviços de representação judicial; e que o fizeram mesmo sabendo todos que tal contratação era legalmente inviável por sobre o terceiro arguido recair impedimento que obstava à celebração do contrato, derivado de ser membro da assembleia municipal.

Descreve a acusação que no seguimento deste plano, em Novembro de 2019 os dois arguidos presidente e vereador deram curso a procedimento de contratação por ajuste directo, no âmbito do qual o terceiro arguido declarou não recaír sobre si qualquer impedimento, e contrataram os referidos serviços pelo preço mensal de €630, acrescidos de IVA.

Por fim, descreve a acusação que o contrato vigorou até 14.10.2021 e que o município de Vieira do Minho assumiu com o mesmo a despesa de €15 435,00, montante que o Ministério Público pede que os arguidos sejam condenados a entregar ao Estado, por constituir vantagem da actividade criminosa, sem prejuízo dos direitos do município.

NUIPC 4200/21.1T9BRG