Por despacho de 11.09.2023, o Ministério Público no Diap Regional do Porto [1ª secção] acusou um arguido, titular de cargo político, pelo crime de prevaricação.

Considerou o Ministério Público indiciado que o arguido, à data dos factos vereador na CM de Vila Real com o pelouro do urbanismo, atuando com o propósito de beneficiar um terceiro e uma sociedade deste, no ano de 2012, convenceu e induziu os membros do executivo a tomar duas decisões contrárias à lei, nomeadamente, aprovando dois requerimentos de prorrogação de prazo para emissão de alvará de construção, o que sucedeu após alterações ao PDM produzidas em 2011 que reduziram as possibilidades de construção e respetiva volumetria naquele local, diminuindo significativamente as áreas máximas de intervenção e de construção e exigindo todo um diferente e mais complexo processo de urbanização;com tal conduta, o arguido permitiu um alargamento do prazo para emissão do alvará até 10 anos relativo a decisão proferida em 2010, assegurando a possibilidade de concretização do projeto inicial e consequente valorização do terreno em pelo menos 600.000,00€.

NUIPC 383/22.1T9VRL