Prevaricação; contratação pública; acusação | Ministério Público no Diap Regional do Porto (1.ª secção, crime económico-financeiro e crime violento)

Por despacho de 12.02.2021, o Ministério Público no Diap Regional do Porto (1.ª secção, crime económico-financeiro e crime violento) deduziu acusação contra três arguidos, imputando-lhes a prática, em co-autoria, de um crime de prevaricação.

O Ministério Público considerou indiciado que, à data dos factos, um dos arguidos era presidente da câmara municipal de Montalegre, outro vice-presidente e o terceiro deputado da assembleia municipal de Montalegre, membro da assembleia de freguesia de uma das freguesias do referido concelho e também empresário.

E descreve que os arguidos presidente e vice-presidente, tendo decidido adquirir para o município um painel publicitário LED, mais decidiram fazer a referida aquisição através do arguido empresário para lhe proporcionar um ganho patrimonial, mesmo se sabiam que o mesmo não se dedicava à venda daquele material.

A acusação refere que para tal combinaram entre si que o arguido empresário iria adquirir o painel a uma empresa da especialidade pelo valor de €28 500 (já com IVA) e que depois o forneceria ao município de Montalegre pelo valor de €35 055 (também já com IVA); e que neste pressuposto, no segundo semestre de 2015, os arguidos presidente e vice-presidente, cada um dentro da sua competência, determinaram e autorizaram a cabimentação da verba, determinaram a realização de procedimento de contratação pública por ajuste directo, com um único convite, envido ao arguido empresário, e adjudicaram a este a aquisição do tal painel.

O Ministério Público pede a condenção de todos os arguidos a pagar, solidariamente, ao Estado, o valor de €5000, valor que entende corresponder à vantagem económica derivada da prática do crime.