Prevaricação; acusação | Ministério Público na Comarca do Porto
Prevaricação; presidente e vice-presidente de câmara municipal; realização de obras públicas desrespeitando as normas legais; acusação | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República do Porto (Porto, 12.ª secção)
Por despacho de 19.12.2019, o Ministério Público no Diap da Procuradoria da República do Porto (Porto, 12.ª secção) deduziu acusação contra dois arguidos, por factos reportados ao seu exercício funcional enquanto presidente e vice-presidente da Câmara Municipal de Alijó, nos quadriénios de 2001/2005, 2005/2009 e 2009/2013.
O Ministério Público imputou ao arguido que desempenhou as funções de presidente da câmara a prática de três crimes de prevaricação e ao que desempenhou o cargo de vice-presidente a prática de quatro crimes de prevaricação.
De acordo com a acusação, os factos respeitam a procedimentos de contratação de obras públicas pelo município de Alijó, durante os referidos exercícios 2001/2005, 2005/2009 e 2009/2013, estando os arguidos acusados de afastarem deliberadamente o regime legal da contratação, gerindo as empreitadas como bem entendiam, com o intuito de serem sucessivamente reeleitos.
Está-lhes imputado, além do mais,
- a omissão da obrigação legal de instruir os procedimentos concursais com projectos das obras a executar, que só existiam nas que tinham financiamento comunitário ou da administração central, inexistindo nas demais, ou, pelo menos, inexisitindo com o rigor e detalhe exigíveis;
- a determinação verbal de trabalhos adicionais, uns que se traduziam em obra nova, com desrespeito do regime jurídico dos trabalhos a mais, outros à conta de erros e omissões mas sem que ocorressem as circunstâncias imprevistas que os podiam justificar;
- a repartição do valor dos trabalhos adicionais, como se fossem vários, mesmo que devessem ser considerados como um só, para os subtrair ao limite legal a que estavam sujeitos.
Estão em causa as seguintes obras:
- a beneficiação das estradas de Vale Mendiz ao Passadouro, de Alijó à Senhora da Piedade, entre a Rapadoura e a EN 112, de Vilarinho de Cotas ao Roncão, de Carlão a Franzilhal e de São Mamede de Ribatua a Safres;
- a pavimentação do parque industrial;
- a pavimentação do cruzamento do Castedo ao Lugar da Granja;
- a construção do caminho agrícola de Castedo do Douro ao Tua;
- as obras nas Escolas de Vilar de Maçada e na P3 de Alijó;
- a requalificação da Rua Francisco Artur Martins/Rua Eng.º Delfim Magalhães;
- a pavimentação de arruamentos e requalificação da zona central da freguesia de Casal de Loivos;
- a construção e reparação de muros em Sanradela e em Vilar de Maçada;
- a construção de balneários em Sanfins do Douro.