Prevaricação de titular de cargo político; abuso de poder; concurso público para serviços já prestados | Ministério Público no Juízo de Competência Genérica de Vila Pouca de Aguiar

Por despacho datado de 02.03.2017, o Tribunal da Comarca de Vila Real -juízo de competência genérica de Vila Pouca de Aguiar- pronunciou três arguidos nos precisos termos em que tinham sido acusados pelo Ministério Público, dois pela prática dos crimes de prevaricação de titular de cargo político e de abuso de poder, um pela prática do crime de abuso de poder.

Os factos reportam-se às obras de reabilitação do Hotel Universal das Pedras Salgadas pelo município de Vila Pouca de Aguiar.

O Tribunal considerou indiciado que dois dos arguidos, presidente e vice presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, entregaram em 2010 a uma empresa de consultoria em arquitectura e engenharia, pertença de pessoa próxima, a realização de trabalhos preparatórios do concurso público para as obras de tal reabilitação.

E mais considerou indiciado que o fizeram sem precedência de necessário concurso público; e que em 2011, já com os trabalhos prestados, para conferir uma aparência de legalidade ao procedimento de adjudicação, abriram um concurso meramente formal, que a empresa prestadora venceu, como já estava previamente determinado.

Um outro arguido, chefe da divisão municipal de aprovisionamento, está pronunciado por ter tramitado todo o procedimento de concurso público sabendo deste tratamento privilegiado.