No dia 28.10.2019, o Ministério Público no DIAP da Comarca de Aveiro (Aveiro, 1.ª Secção) proferiu despacho de acusação contra titular de cargo político – Presidente de Junta de Freguesia -, requerendo o seu julgamento por Tribunal Colectivo, pela prática de um crime de prevaricação e um crime de abuso de poderes.

De acordo com a acusação, foram recolhidos indícios suficientes de que o arguido, que exerceu o cargo no período compreendido entre 2013 e 2017, valendo-se do cargo que exercia, celebrou com familiar (filha) um contrato de prestação de serviços relacionado com a instalação de actualizações informáticas na área da contabilidade, mediante o pagamento mensal da quantia de 150,00€.

Ainda segundo a acusação, tal contratação foi feita por única e exclusiva vontade do Presidente, sem que tenha sido formalizada a proposta de contratação ao órgão Junta de Freguesia e sem que por esta fosse apreciada, votada e aprovada e violou as regras da contratação pública previstas para o ajuste directo, designadamente a estrita necessidade ou motivos de urgência imperiosa.

O Ministério Público formulou um pedido de perda de vantagens indevidamente obtidas no valor de 1.500,00€.