Paculato; peculato de uso; falsificação; apropriação de gasóleo e de outros bens de município por funcionário municipal; uso não autorizado de veículos automóveis municipais; acusação | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção)

Por despacho de 11.02.2020, o Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção) deduziu acusação contra um arguido, pela prática de um crime de peculato, de um crime de peculato de uso e de um crime de falsificação.

De acordo com a acusação, o arguido, assistente operacional do município de Guimarães, no ano de 2015, entre o mais, apropriou-se, através de vários expedientes, de, pelo menos, 2815 litros de gasóleo, assim como usou veículos automóveis do município em seu próprio proveito, nomeadamente ao fim-de-semana.

O Ministério público considerou que o arguido obteve, com a sua conduta, uma vantagem patrimonial ilegítima de, pelo menos, €3 073,70, pelo que promoveu que o mesmo fosse condenado a pagar ao Estado esse valor, sem prejuízo do ressarcimento ao município em que venha eventualmente a ser condenado.