Por despacho de 22.03.2024 o Ministério Público no Diap Regional do Porto (1ª secção) acusou uma arguida, à data dos factos funcionária de um agrupamento de escolas de Gondomar, pela prática dos crimes de peculato, falsificação de documentos e falsidade informática.

Nos termos da acusação, entre os anos de 2011 e 2019, a arguida, à data responsável pelo Serviço de Ação Social Escolar, cabendo-lhe, entre o mais, a instrução e organização dos processos administrativos relativos a atribuição de verbas disponibilizadas pela DGEsTE para bolsas de mérito, manuais escolares, seguro escolar e transporte de alunos com necessidades educativas especiais, levou a cabo um plano que lhe permitiu apropriar-se da quantia global de 220.500,41 euros, valor que canalizou para um total de dez contas bancárias por si tituladas e pelos seus familiares e em que tinha poderes de movimentação.

Para o efeito, ao longo dos anos, nos respetivos processos que lhe estavam confiados, a arguida: (i) fabricou documentos que visavam comprovar o direito dos beneficiários (alunos) aos apoios quando efetivamente o não tinham; (ii) alterou outros documentos em que fazia inscrever o IBAN das suas contas bancárias; (iii) rasurou documentos, escrevendo o IBAN ou NIB das suas contas bancárias onde deveria ser aposto o IBAN ou NIB do aluno beneficiário; (iv) e, com a entrada em funcionamento da plataforma informática (em 2014/2015), ali passou a inscrever o nome de alunos como beneficiários de apoios sociais fazendo-lhes corresponder o IBAN das contas por si tituladas.

A arguida foi demitida em 2020, na sequência de processo disciplinar.

O Ministério Público requereu a perda a favor do Estado das verbas ilicitamente apropriadas pela arguida e a condenação desta no seu pagamento.

NUIPC1855/19.0T9PRT