Peculato; falsificação; apropriação de receitas de piscina municipal por funcionário; condenação; pena suspensa na sua execução | Ministério Público no Juízo Central Criminal de Aveiro

No dia 18.01.2018, o Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro -juízo central criminal de Aveiro- condenou uma arguida pela prática de um crime de peculato e de três crimes de falsificação de documento, na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, mediante condição de pagamento da quantia de €13 500 à Câmara Municipal de Águeda durante a suspensão.

O tribunal considerou provado que a arguida,funcionária camarária nas piscinas municipais de Águeda, entre os dias 01.09.2010 e 22.05.2011, se apropriou de €82 739,90 que recebera de utilizadores da piscina como pagamento; mais considerou indiciado que a arguida viciou três cheques que lhe tinham sido entregues para efectuar pagamentos ao Município de Águeda e que os depositou em conta sua para receber as quantias que titulavam, o que conseguiu relativamente a um deles, assim se apropriando de mais €126.

O tribunal deu ainda como provado que do montante apropriado a arguida restituíra já €44 794,50.

Apesar de como condição de suspensão da pena lhe ter sido fixada a restituição de apenas €13 500, em sede civil foia arguida condenada a pagar €37 945, bem como juros àtaxa legal.