Peculato de uso; abuso de poderes; despacho de pronúncia | Ministério Público na Comarca de Braga
Peculato de uso; abuso de poderes; utilização por autarca de viatura e motorista fora do quadro legal; despacho de pronúncia | Ministério Público no Tribunal Judicial da Comarca de Braga (Braga, juízo de instrução criminal)
Por despacho de 18.12.2020, o Tribunal Judicial da Comarca de Braga (Braga, juízo de instrução criminal) concluiu que se mostrava indiciada a prática pelo arguido dos factos que lhe eram imputados pelo Ministério Público, integradores dos tipos legais de crime de peculato de uso e de abuso de poder, pronunciando-o para julgamento pelas precisas razões de facto e de direito que constavam da acusação do Ministério Público.
Recorda-se que o Ministério Público considerara indiciado que o arguido, vereador em regime de não permanência na Câmara Municipal de Barcelos e deputado na Assembleia da República, entre o mês de Novembro de 2015 e o mês de Março de 2016, utilizara para se deslocar entre a Câmara Municipal de Barcelos e a Assembleia da República, e regresso, três viaturas automóveis que estavam afectas exclusivamente aos membros do executivo da autarquia, assim como os serviços do respectivo motorista funcionário da Câmara Municipal de Barcelos.