Peculato; condenação; militar da GNR; apropriação de quantias entregues como pagamento voluntário de coimas; pena de prisão suspensa na sua execução | Ministério Público no Tribunal Judicial da Comarca do Porto (juízo local criminal de Vila do Conde)

Por sentença datada de 27.06.2019, o Tribunal Judicial da Comarca do Porto (juízo local criminal de Vila do Conde) condenou um arguido, militar da GNR, pela prática de um crime de peculato, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, subordinada ao dever de no prazo de 3 meses contados do trânsito em julgado pagar ao Estado a quantia de €504,94.

O tribunal considerou provado que o arguido, que exercia funções no posto territorial de Vila do Conde, em Janeiro, Fevereiro e Março de 2018, recebeu coimas que lhe foram pagas voluntariamente por condutores que autuara por contra-ordenação estradal, no montante global de €504,94, apropriando-se de tal montante, que guardou para si e gastou como entendeu, ao invés de proceder à sua entrega nos serviços como estava obrigado.