Peculato; Acórdão condenatório |Ministério Público na Instância Central Criminal da Comarca de Aveiro, 2.ª Secção (Santa Maria da Feira)

Em 18 de Março de 2016, a 2.ª Secção da Instância Central Criminal de Aveiro, instalada em Santa Maria da Feira, proferiu acórdão, não transitado em julgado, que condenou, na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão, um militar da GNR, com o posto de Sargento-Ajudante, pela prática de 4 crimes de peculato, absolvendo-o de outros três.

Os factos ocorreram entre julho de 2012 e agosto de 2013, quando o arguido exercia as funções de Comandante do Posto da GNR de Lourosa, e consistiram, basicamente, na apropriação em proveito próprio de quantias em dinheiro provenientes do pagamento de coimas e multas criminais.