Peculato; peculato de uso; utilização de veículo de serviço por vereador fora do exercício das funções; apropriação do custos de portagens e estacionamentos; acusação | Ministério Público no Diap Regional do Porto (1.ª secção, crime económico-financeiro e crime violento)

Por despacho datado de 01.06.2021, o Ministério Público no Diap Regional do Porto (1.ª secção, crime económico-financeiro e crime violento) deduziu acusação contra um arguido imputando-lhe a prática de um crime de peculato de uso e de um crime de peculato.

O Ministério Público considerou indiciado que o arguido, de 20.08.2018 a 10.03.2020, utilizou para fins pessoais e de negócios privados de três empresas que geria de facto, o veículo automóvel que a Câmara Municipal de Gondomar lhe entregara para uso no exercício das suas funções de vereador, pondo a cargo do município os valores de portagens e de parqueamentos.

Mais indiciou que com esta conduta teve uma vantagem patrimonial ilegítima de €11 215,70, valor que pede seja o mesmo condenado a pagar ao Estado.