Peculato; administrador de insolvência; apropriação de quantias pertença da massa insolvente; acusação | Ministério Público no Diap Regional do Porto (1.ª secção, crime económico-financeiro e crime violento)

Por despacho de 10.02.2021, o Ministério Público no Diap Regional do Porto (1.ª secção, crime económico-financeiro e crime violento) deduziu acusação contra um arguido imputando-lhe a prática de sete crimes de peculato.

O Ministério Público considerou indiciado que o arguido, enquanto administrador de insolvência, de 2011 a 2014, apropriou-se de quantias monetárias pertença de massas insolventes, num total de €472 033, 28, em sete processos de insolvência que correram termos nos Tribunais Judiciais da Comarca do Porto (Santo Tirso, juízo central do comércio) e do Porto Este (Amarante, juízo central do comércio).

O Ministério Público pede que além da condenação criminal o arguido seja condenado a pagar ao Estado este valor, por corresponder à vantagem patrimonial que teve com a prática do crime, sem prejuízo da satisfação dos direitos de terceiros.