Peculato; apropriação de valores arrecadados com a emissão de licenças pela Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte; acusação | Ministério Público no Diap da Comarca do Porto (Matosinhos, 3.ª secção)

No dia 14.07.2018, o Ministério Público no Diap da Comarca do Porto (Matosinhos, 3.ª secção) deduziu acusação contra uma arguida imputando-lhe a prática de um crime de peculato.

De acordo com a acusação, o Ministério Público considerou indiciado que a arguida, de 01.01.2007 a 30.04.2015, no exercício funcional enquanto assistente técnica da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, apropriou-se da quantia global de €83 341 referente a pagamentos efectuados pela emissão de licenças de pesca lúdica.