No dia 14.02.2020, o Ministério Público no DIAP Regional (Porto, 12.ª Secção) deduziu despacho de acusação contra um arguido, assistente operacional da Câmara Municipal do Porto, à data dos factos a exercer funções num cemitério, por resultar indiciado que, nos anos de 2016 até 2019, se apropriou de receitas provenientes de serviços prestados por aquele cemitério, no valor aproximado de 500,00€.

O Ministério Público peticionou ainda no despacho de acusação a aplicação da pena acessória de proibição do exercício de função e, bem assim, a declaração de perda das vantagens auferidas com a prática do facto ilícito, num valor correspondente ao da apropriação.