Peculato; acusação; apropriação por notária de quantias entregues por clientes com vista à realização de pagamentos | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção)

Por despacho de 24.10.2022, o Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção) deduziu acusação contra uma arguida imputando-lhe a prática de trinta e quatro crimes de peculato.

O Ministério Público descreve que a arguida, de 2012 a 2018, então no exercício das funções de notária em Vieira do Minho, Amares e Montalegre, se apropriou de quantias no montante global de €67 805,76, que lhe foram entregues por clientes para que no âmbito daquelas funções realizasse pagamentos ligados aos actos que celebrava, nomeadamente de impostos e de actos registrais.

O Ministério Público pede, além da condenação da arguida na sanção penal que venha a ser fixada, a sua condenação a pagar ao Estado a referida quantia, por constituir vantagem económica da actividade económica que desenvolveu, sem prejuízo dos direitos dos ofendidos, caso venham a ser exercidos.