Peculato; agente de execução; acusação | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção)

Por despacho de 09.10.2020, o Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção) deduziu acusação contra um arguido imputando-lhe a prática de um crime de peculato.

O Ministério Público considerou indiciado que o arguido, exercendo as funções de agente de execução em processo que corria termos no Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto -depois no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, juízo de execução de Guimarães-, procedeu à penhora do salário auferido pela executada nesse processo, recebendo da entidade patronal, por via desta penhora, entre 30.04.2008 e 27.03.2014, o montante global de €2 178,72; e que, ao invés de o afectar ao pagamento da quantia exequenda e das custas, como estava obrigado, fez seu o referido montante, gastando-o como lhe aprouve.