Peculato; apropriação de dinheiro pertencente à massa insolvente por administrador da insolvência; acusação | Ministério Público no Diap da Comarca de Braga (Braga, 1.ª secção)

No dia 21.11.2017, o Ministério Público no Diap da Comarca de Braga (Braga, 1.ª secção), acusou um arguido, administrador de insolvência, pela prática de três crimes de peculato.

Ssegundo a acusação, o arguido foi nomeado liquidatário judicial de um processo de falência que corria termos na secção cível do tribunal judicial de Guimarães; e, no exercício dessas funções, apropriou-se por três vezes de quantias depositadas na conta da massa falida e destinadas ao pagamento dos credores e demais despesas da falência (€4963,45 de uma vez, €4135,45 de outra e €3178,50 de uma outra).

Do montante total apropriado, o arguido já procedeu à restituição de €7357,15.