Participação económica em negócio; falsificação de documento agravado; abuso de poder; acusação | Ministério Público no DIAP Regional do Porto

Participação económica em negócio; falsificação de documento agravado; abuso de poder; contratação pública; empresa municipal; acusação | Ministério Público no DIAP Regional do Porto (1.ª Secção)

Por despacho datado de 24/7/2026, o Ministério Público no DIAP Regional do Porto deduziu acusação contra 10 (dez) arguidos pela prática de três (3) crimes de participação económica em negócio, três (3) crimes de falsificação de documentos agravados e um (1) crime de abuso de poderes.

Daqueles arguidos, três desempenhavam funções de direção de empresa municipal da autarquia de Vila Nova de Gaia e outros três eram funcionários da mesma empresa. Dois arguidos são pessoas coletivas adjudicatárias de contratos de empreitadas celebrados com a empresa municipal e os outros dois são um sócio e um engenheiro daquelas sociedades comerciais.

De acordo com a acusação, estão em causa factos ocorridos entre os anos de 2015 e 2017, relacionados com:

- a realização de empreitadas por ordem verbal em diversos arruamentos, ordenadas e acompanhadas pelos arguidos funcionários – Presidente, Diretores e funcionários dos serviços;

- ulterior elaboração de procedimentos de contratação para assegurar o respetivo pagamento com manipulação dos procedimentos e da fase de execução, tais como: descrições genéricas dos trabalhos a realizar, omissão de informação concreta sobre a intervenção, fracionamento dos trabalhos por distintos procedimentos não concorrenciais, manipulação dos preços unitários em concurso públicos, acomodando as propostas das empresas do empresário;

- contratação com violação dos limites legais em procedimentos não concorrenciais, através da utilização de diferentes empresas do mesmo empresário.

Foi deduzido pedido de perda de vantagens por referência ao valor executado nos contratos (perda bruta) totalizando 443.439,13€, admitindo-se no pedido a redução ulterior à contabilização dos ganhos líquidos.

NUIPC 6324/17.0T9VNG