Corrupção; recebimento de vantagem; tráfico de influência; medidas de coação; atualização; decisão em recurso | Ministério Público no Diap Regional do Porto

O Tribunal da Relação o Porto, por Acórdão de hoje (25.10.2023), em apreciação de recursos de três arguidos relativos à decisão de aplicação de medidas de coação, em Inquérito que corre termos no DIAP Regional do Porto, decidiu negar provimento aos recursos e, em consequência, confirmar as medidas de coação aplicadas aos arguidos recorrentes.

No referido inquérito, dois dos arguidos – um titular de cargo político na Câmara Municipal de Gaia e outro empresário, o tribunal de 1ª instância impôs a prisão preventiva e a outro arguido - empresário, aplicou a medida de coação de caução no valor de €1.000.000,00, medidas estas que foram agora mantidas em recurso.

Para além destes arguidos, foram aplicadas medidas de coação a outros dois arguidos, e que não são objeto desta decisão.

Em causa a prática de crimes de prevaricação, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, corrupção ativa e passiva e tráfico de influência, por três arguidos;

A presente informação é prestada ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, alínea b), do Código de Processo Penal.