Introdução fraudulenta no consumo; acusação | Ministério Público no na Comarca do Porto
Introdução fraudulenta no consumo; tabaco importado para distribuição em território nacional sem pagamento de impostos; acusação | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República do Porto (Porto, 6.ª secção)
Por despacho de 21.12.2021, o Ministério Público do Diap do Porto (6ª secção) acusou sete arguidos pelo crime de introdução fraudulenta no consumo.
Em causa, a importação de Espanha para um armazém no Porto, para venda em território nacional, de 52.180 de maços de tabaco da marca American Club e de 496.420 de maços de tabaco da marca Mohawk, efetuada por cinco dos arguidos a 02.05.2018, bem como a distribuição de parte desse tabaco nos dias seguintes, por dois dos arguidos.
O referido tabaco, introduzido à margem de qualquer declaração fiscal, tinha um valor de venda de €2.384.968,00.
Com esta atuação, os arguidos subtraíram ao Estado o pagamento de €1.475.759,43 relativo a Imposto Especial de Consumo (IEC).