Insolvência dolosa agravada; acusação | Ministério Público na Comarca de Braga

Insolvência dolosa agravada; descapitalização de empresa; dissipação de património; acusação | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção)

No dia 17.02.2020, o Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção) deduziu acusação contra um arguido, imputando-lhe a prática de um crime de insolvência dolosa.

O Ministério Público considerou indiciado que por sentença datada de 29.03.2016, transitada em julgado, proferida em processo de insolvência com termos corridos no Tribunal Judicial de Braga (Guimarães, juízo central do comércio), foi declarada insolvente a sociedade de que o arguido era gerente de direito e de facto, com sede em Fafe; e que nesse processo ficaram por liquidar créditos no valor de €277 047,72, incluindo créditos laborais.

Mais indiciou o Ministério Público, no entanto, que o arguido, tendo dado conta da situação de fragilidade da empresa, de 2012 a 2015 retirou da mesma quantias em dinheiro, fez desaparecer parte dos bens que integravam o seu património e apropriou-se do preoduto de vendas efectuadas que não fez registar nas contas nem integrou no património da sociedade.
O Ministério Público promoveu que o arguido fosse condenado a pagar ao Estado o valor de €136 278,49, correspondente à vantagem desta actividade criminosa que desenvolveu.