Insolvência dolosa; alienação de património para não ser executado por credores; acusação | Ministério Público na Procuradoria da República de Bragança (Bragança, secção de inquéritos)

No dia 20.06.2017, o Ministério Público na Comarca de Bragança (Bragança, secção de inquéritos), deduziu acusação contra um arguido e uma arguida, imputando-lhes a prática, em co-autoria, de um crime de insolvência dolosa.

De acordo com a acusação, os arguidos, no dia 28.12.2012, alienaram gratuitamente a uma neta seis prédios urbanos, com o intuito concretizado que tais bens respondessem por avais de créditos de instituição bancária a que se tinham obrigado, nos montantes de €39 597,93 e €7 230,75.

Ainda segundo a acusação, por força desta transferência do seu patrim+onio para terceiros, o credor viu-se impossibilitado de satisfazer os seus créditos por recurso ao património dos arguidos, acabando estes por ser declarados insolventes no dia 23.06.2015.