Infracção de regras de construção; decisão proferida em recurso | Ministério Público na Comarca de Braga
Infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbações de serviços; derrocada em Mesão Frio, Guimarães; acusação | Ministério Público no Tribunal Judicial da Comarca de Braga (Guimarães, juízo de instrução criminal)
Por acórdão proferido no dia 21.11.2022, o Tribunal da Relação de Guimarães julgou parcialmente procedente recurso interposto pelo Ministério Público e, em consequência, determinou que sejam pronunciados um arguido e uma arguida, ele engenheiro técnico, ela engenheira civil, pela prática do crime de infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços.
Recorda-se que no dia 21.06.2019, o Ministério Público na Procuradoria da República de Braga (Guimarães, 2.ª secção), deduzira acusação contra uma pessoa colectiva, dois arguidos empresários e sócios-gerentes daquela pessoa colectiva, e estes aguidos e arguida engenheiros cuja pronúncia agora foi determinada, imputando a todos a prática de um crime de infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbações de serviços, e de um crime de atentado à segurança de transporte rodoviário.
NUIPC 1199/13.1TAGMR