Incêndio; lançamento de fogo a ecopontos; condenação; pena de prisão efectiva | Ministério Público no Tribunal Judicial da Comarca de Braga [Guimarães, juízo central criminal]

Por acórdão datado do dia 28.06.2024, o Tribunal Judicial da Comarca de Braga [Guimarães, juízo central criminal] condenou um arguido pela prática de cinco crimes de incêndio e de dois crimes de dano qualificado, na pena única de 7 anos e 6 meses de prisão, necessariamente efectiva.

 O tribunal considerou provado que o arguido, no dia 24.12.2022, entre as 5h30 e as 7h50, ateou fogo a três ecopontos e a um caixote de lixo indiferenciado, em Urgezes, Guimarães, a um veículo automóvel pronto para desmantelamento no Centro de Abate de Veículos da Rodovia Covas, Guimarães, e a um outro ecoponto em Creixomil, Guimarães, fogo que no caso dos ecopontos alastrou do contentor onde fora ateado aos demais, consumindo-os, e no caso do veículo automóvel, a outros também para desmantelamento que se encontravam junto ao mesmo, consumindo-os igualmente.

Mais considerou provado que no dia 26.03.2023, pelas 3h30, em Azurém, o arguido tornou a lançar fogo a um ecoponto, dando causa à completa destruição dos três contentores que o compunham.

 Em cinco das situações de ateamento de fogo [dois ecopontos em Urgezes, a do centro de abate, a de Creixomil e a de Azurém], o tribunal considerou que o fogo poderia ter-se propagado a outros bens de valor elevado, nas imediações e, até, a edifícios habitacionais. 

 NUIPC: 3682/22.9JABRG