Homicídio; detenção de arma proibida; exercício ilícito de actividade de segurança privada; acusação; arguido sujeito à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação | Ministério Público no DIAP do Porto (Porto, 7ª secção)

No dia 19 de Janeiro de 2015, o Ministério Público no DIAP do Porto (Porto, 7ª secção), deduziu acusação contra quatro arguidos, dos quais uma pessoa colectiva -empresa constituída em sociedade anónima que se dedicava à construção de edifícios-, e três pessoas singulares, duas delas ligadas à referida sociedade anónima -um administrador e um empregado.

O Ministério Público imputou a todos os arguidos a prática do crime de exercício ilícito da actividade de segurança privada, a dois deles o de detenção de arma proibida e a um o de homicídio.

De acordo com a indiciação levada à acusação pelo Ministério Público, a sociedade, através do seu director de recursos humanos, determinou que o arguido empregado efectuasse serviços de segurança numa obra de construção de um empreendimento imobiliário, sita na Rua de Serralves, no Porto, sem que este possuísse as necessárias credenciais para o exercício da actividade de segurança privada; e no dia 28 de Julho de 2014, pelas 22h00, o arguido empregado e o seu pai, que o acompanhava a título voluntário, envolveram-se numa disputa com um grupo de onze indivíduos quando vigiavam o empreendimento, na sequência da qual o pai do arguido empregado efectuou um disparo com uma pistola semi-automática, atingindo no rosto um dos indivíduos, que viria a morrer na sequência das lesões assim sofridas.

O arguido indiciado de ter efectuado o disparo da arma de fogo aguarda os ulteriores termos do processo sujeito à medida de obrigação de permanência na habitação.